Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia. Implantação de anel de ferrara. Órtese ou prótese. Conceito. Considerações da Desª. Mônica Tolledo de Oliveira sobre o tema.
«... Em relação ao argumento de ser órtese e não prótese, o que para a primeira não há previsão de cobertura no contrato pactuado antes da Lei 9.656/98, revelam-se necessárias algumas considerações. A apelante sustenta que não há previsão de cobertura para implantação de órteses. Porém, vejamos a conceituação de órtese e prótese, de modo a aferir em qual categoria se insere o material a ser introduzido na cirurgia do autor. ... ()
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