Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Descabimento. Ato judicial já combatido via contra-razões de recurso de apelação. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51. CPC/1973, art. 513.
«Para o cabimento do mandado de segurança, o ato reputado ilegal ou abusivo não pode ser passível de impugnação pela parte prejudicada, via contra-razões ou contraminuta ao recurso contra ela interposto. Por intermédio dessa resposta, é eventualmente possível ao recorrido insurgir-se contra decisões tomadas pelas instâncias inferiores.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;