Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Remessa necessária. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475.
«O reexame necessário previsto no CPC/1973, art. 475 não pode ser utilizado como mecanismo prejudicial à entidade de direito público que dele beneficiar-se-ia, porquanto manifestação do princípio inquisitório que tem como conseqüência o efeito translativo, que nada tem a ver com reformatio in Pejus, que é manifestação do princípio do efeito devolutivo do recurso (princípio dispositivo). Precedentes: Resp 17.023,DJ 01/06/92; REsp 302.464/ES, DJ 18/03/2002; REsp 256.153/RS,DJ 04/09/2000;REsp 713.609/MT, DJ 01/06/2006;AR 1.428/SP, DJ 01/02/2008 (REsp 940.367/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 02/10/2008).... ()
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