Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Remessa necessária. Tributário. Ausência de recurso do contribuinte. Inclusão de juros moratórios em desfavor da Fazenda Pública. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475.
«A fixação de juros de mora, em sede de reexame necessário, quando inexiste recurso da outra parte nesse sentido, configura reformatio in pejus para a Fazenda.... ()
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