Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Descabimento. Simples descontentamento com o julgado. CPC/1973, art. 535.
«O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação.... ()
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