Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Medida cautelar com o fito de obter efeito suspensivo e ativo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Mitigação em hipóteses excepcionais. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.
«É possível o abrandamento do critério estabelecido nas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF em hipóteses excepcionais, para o fim de conferir, via ação cautelar, efeito suspensivo a recurso especial ainda não apreciado na origem. Isso ocorre nas hipóteses em que reste patente a ilegalidade da decisão recorrida, e que se comprove grave prejuízo caso ela não seja imediatamente suspensa. Precedentes do STJ.... ()
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