Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Juízo preliminar. Lei 8.429/92, art. 17, § 8º.
«Na fase prevista no Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, o magistrado deve limitar-se a um juízo preliminar sobre a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a fim de evitar a ocorrência de lides temerárias. Hipótese em que o recorrente busca a apreciação de argumentos sobre o mérito da ação civil pública e sua eventual participação em atos de improbidade, o que é inviável nesse momento processual, devendo ser objeto de análise por ocasião do julgamento da demanda principal.... ()
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