Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É inviável o recurso especial quando o exame de violação de Lei implica análise de legislação local. Aplicação do princípio da Súmula 280/STF.... ()
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