Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução. Embargos à execução. Discussão. Compensação do imposto de renda retido na fonte com o valor apurado na declaração de ajuste anual. Possibilidade. Retorno dos autos à origem. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 741, V e VI.
«Há possibilidade de se discutir a compensação da quantia objeto da restituição do indébito tributário, com valores recolhidos em período anterior sob o mesmo título que, no caso dos autos, diz respeito ao imposto de renda, em execução fundada em título judicial. Recurso repetitivo, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, e art. 6º da Resolução STJ 8/2008: (REsp 1.001.655/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção - J. em 11/03/2009, DJe 30/03/2009). Recurso especial provido, para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da matéria suscitada.... ()
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