Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Contrato celebrado antes da entrada em vigor do CDC. Inaplicabilidade deste.
«São inaplicáveis à espécie os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o contrato em exame foi celebrado antes da vigência deste Diploma.... ()
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