Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Incidência Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Nos termos do enunciado 98 da Súmula 98/STJ: «Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.... ()
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