Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Improbidade administrativa. Veículo de propriedade de empresa que executava a varrição de vias públicas do Município de São Paulo, colocado à disposição da Prefeitura para a fiscalização dos serviços, nos termos do contrato. Desvio e utilização do veículo para fins particulares da ré, então Vereadora municipal que gozava de forte influência no Executivo e, especialmente, na Administração Regional de Pirituba. Fatos provados nos autos. Aproveitamento de prova oral produzida nos autos da ação penal em que a ré foi condenada por sentença confirmada por este Tribunal. Cerceamento de defesa não verificado. Nulidade inexistente. Improbidade caracterizada. Sentença de procedência. Considerações do Des. Antonio Carlos Villen sobre o tema. Lei 8.429/92, art. 9º, IV.

«... No exercício de fato da Administração Regional de Pirituba, a ré desviou para uso próprio um veiculo Fiat que a Vega Engenharia Ambiental Ltda, em cumprimento a cláusula do contrato de varrição de vias públicas celebrado com a Prefeitura, colocara à disposição desta para fiscalizar aqueles serviços. A utilização do veiculo para fins particulares tinha caráter permanente. Tanto que ele acabou furtado quando pernoitava estacionado em frente à residência da ré. Todavia, esta não foi privada do beneficio, pois outro veículo da empresa Vega foi desviado da fiscalização para, em substituição ao furtado, atendê-la, e a seus familiares, no período de novembro de 1998 a março de 1999. (...) Em suma, restou demonstrado nos autos que a ré se utilizou, para fins particulares, de veículo colocado à disposição da fiscalização da Prefeitura. Em consequência, enriqueceu-se ilicitamente, tudo a caracterizar o ato de improbidade tipificado no Lei 8.429/1992, art. 9º, IV. A r. sentença não comporta alteração. ... (Des. Antonio Carlos Villen).... (Continua)