Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento da sentença. Penhora. Sociedade. Cotas sociais. Possibilidade. Constrição judicial prevista em lei. CPC/1973, 655, VI. Aplicação.
«... Anoto, de inicio, a viabilidade da penhora das cotas sociais da empresa BCA — Consultoria em Gestão de Empresas SJC Ltda, eis que a retirada do sócio Luiz Bersou ocorreu em 19 de março de 2007 (fls. 448/455), ou seja, em momento posterior a decisão definitiva proferida na ação de cobrança. ... (Des. Elcio Trujillo).... ()
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