Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Dolo ou culpa. Necessidade de prova. Súmula 229/STF. Inaplicabilidade. CF/88, art. 7º, XXVIII. Lei 6.367/76.
«Com o advento da Lei 6.367/76, a Súmula 229/STF perdeu aplicabilidade, o que está agora consagrado na CF/88; portanto, mesmo em casos anteriores à atual Constituição, desde que posteriores à referida Lei 6.367/76, basta a culpa, independentemente de ser grave, para a responsabilização da ré — Devem ser indenizados os danos materiais e morais causados se caracterizada a culpa da empregadora na contaminação do organismo do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;