Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A não-indicação do dispositivo legal supostamente contrariado, por não permitir a compreensão de questão infraconstitucional hábil a viabilizar o trânsito do recurso especial, atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF.... ()
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