Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Conceito de Lei. Decreto regulamentar. Inviabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/90, art. 26.
«Atos administrativos sem natureza de lei, no caso decreto regulamentar, não se enquadram no conceito de Lei, portanto, não ensejam Recurso Especial.... ()
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