Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Beneficiários de ex-ferroviário da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Pensão por morte. Complementação. Cabimento. Aplicabilidade retroativa da Lei 8.186/91. Inexistência. Lei com objeto e destinatários certos. Natureza de ato administrativo em sentido material. Lei 8.186/91, arts. 2º, parágrafo único, e 5º. CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º.
«Possuindo a Lei 8.186/1991 objeto determinado e destinatário certo - complementação da aposentadoria a ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 na Rede Ferroviária Federal S/A - sem generalidade abstrata e impessoalidade, configura-se a natureza de ato administrativo em sentido material, consistente na concessão de aumento dos benefícios previdenciários para um grupo especifico.. Tal como ocorre com a aposentadoria, a complementação da pensão por morte, prevista na Lei 8.186/91, independe do fato de o benefício já ter sido concedido anteriormente. Acrescente-se que o aumento concedido aos proventos, por imposição constitucional à época vigente, deveria ser estendido às pensões por morte, conforme se extrai da interpretação do Lei 8.186/1991, art. 5º c.c o CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º, vigente à época da edição da mencionada lei, o qual expressamente determinava a paridade entre os vencimentos ou proventos e a pensão por morte. ... ()
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