Jurisprudência Selecionada
1 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Existência de recurso administrativo. Decreto expropriatório. Possibilidade de expedição. Precedente do STF. Lei 8.629/93. Lei 9.784/99, art. 61.
«Existência de recurso em processo administrativo não impede a expedição do decreto expropriatório.... ()
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