Jurisprudência Selecionada
1 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Índice de produtividade do imóvel. Via imprópria. Writ. Via imprópria. Precedentes do STF. Lei 12.016/2009. Lei 8.629/93.
«Índice de produtividade do imóvel: questão que não se discute na via do mandado de segurança.... ()
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