Jurisprudência Selecionada
1 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria no imóvel realizada pelos técnicos do INCRA. Intimação a ambos os cônjuges. Desnecessidade. Precedente do STF. Lei 8.629/93, art. 2º.
«Vistoria realizada pelos técnicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) prescinde da intimação feita pessoalmente a ambos os cônjuges.... ()
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