Jurisprudência Selecionada
1 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria no imóvel realizada pelos técnicos do INCRA. Intimação da entidade de classe. Desnecessidade. Precedente do STF. Lei 8.629/93, art. 2º. Decreto 2.250/97, art. 1º.
«Desnecessária a intimação da entidade de classe quando não foi ela quem indicou ao órgão fundiário federal a área passível de desapropriação para fins de reforma agrária.... ()
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