Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Execução. Título extrajudicial. Adiantamento de contrato de câmbio - ACC. Empresa executada em recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º.
«O contrato de adiantamento de câmbio não está submetido à recuperação judicial. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º. ... ()
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