Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Decreto. Conceito de «Lei. Considerações da Minª. Nanci Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Conforme entendimento pacificado pela Corte Especial, o termo «Lei abrange também os decretos, de modo que é possível conhecer de recurso especial interposto com base em sua violação (EREsp 663.562/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 18/2/2008). (...) Antes de promover a análise do mérito recursal cabe, preliminarmente, debater a possibilidade de se arguir, em sede de recurso especial, violação a Decreto emanado do Poder Executivo. ... ()
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