Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Medida cautelar. Arresto. Concessão. Exigências. CPC/1973, art. 813.
«Necessária à concessão de arresto que se demonstre incidir o devedor numa das hipóteses do CPC/1973, art. 813, não bastando a este fim, mera constatação que a empresa se encontra em dificuldades financeiras.... ()
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