Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Desnecessidade do julgador se reportar de modo específico a determinados preceitos legais. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. Afigura-se desnecessário que o acórdão rebata uma a uma todas as teses do recorrente, bastando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.... ()
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