Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que afastou a alegação de prescrição veiculada em exceção de pré-executividade - Irresignação - Descabimento - Lapso quinquenal aplicável à espécie, tratando-se de prescrição de tipo progressivo, por versar sobre obrigação prolongada no tempo, cabendo ao devedor efetuar o pagamento das parcelas atinentes à contraprestação dos serviços entabulados na avença, de sorte que, toda vez que não o fizer, violará o direito do outro contratante, ao qual surgirá a pretensão de buscar seu cumprimento forçado - Termo inicial que flui a partir da data de vencimento de cada prestação, visto que a obrigação se decompõe em mais de uma - Conjuntura na qual a parcela mais antiga remonta a fevereiro de 2018 e a execução foi proposta em janeiro de 2023, ou seja, não superou o quinquênio, abarcando a execução, validamente, todas as prestações descritas na inicial - A interrupção da prescrição ocorre na data em que a petição inicial é protocolada, contanto que a demora no despacho ou citação não seja imputável à parte autora ou exequente - CPC, art. 240 e orientação sumular 106 do C. STJ - Agravante que computou o prazo até sua efetiva citação, realizada após o implemento dos cinco anos, desconsiderando a interrupção retroativa à propositura da demanda, a qual afasta o preenchimento do interregno necessário à extinção do direito de agir - Menção inadequada à prescrição intercorrente - Recurso desprovido.... (Continua)