Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contagem do prazo para recurso após a intimação tácita por Portal Eletrônico. Lei 11.419/06. Recaindo a data da consulta eletrônica ou o término do decêndio em feriado ou dia não útil, considera-se como data da intimação o primeiro dia útil seguinte, com início da contagem no dia subsequente. Art. 224, CPC. Precedentes do STJ. Provimento do agravo.