Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Julgamento «extra petita. Ação ordinária de cancelamento de notificação. Nome equivocado dado à pretensão declaratória de não incidência de um imposto. Irrelevância, quando o conteúdo da inicial deixa claro o pedido e sua finalidade. Inocorrência de inépcia ou de decisão «extra petita. (Indica jurisprudência).
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