Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Julgamento «extra petita. Ação de cancelamento de incorporação imobiliária. Invasão do terreno dos autores. Construção concluída no curso da demanda. Cancelamento impossível. Determinação para que se averbe na matrícula a invasão, reservando aos autores o direito à indenização. Descabimento da reserva pecuniária não requerida na inicial. Decisão, nesta parte, cassada.