Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Ação anulatória. Título extrajudicial. Compra e venda de equipamento industrial. Comprador que vem receber o bem meses depois do avençado, e é responsável pelo atraso na obtenção do financiamento de custeio junto ao BRDE. Duplicata emitida pela vendedora no valor da correção monetária do período. Possibilidade. Anulatória improcedente.

«Se o comprador só foi buscar o equipamento meses depois do combinado e, por culpa sua, houve atraso na obtenção do financiamento de custeio junto ao BRDE, é perfeitamente cabível a emissão de duplicata, pela vendedora, no valor da correção monetária deste período.... (Continua)