Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Ação de divisão. Comunhão de origem anterior ao advento do estatuto da terra. Aplicabilidade da lei, todavia, por ser de ordem pública, proibindo divisões inferiores ao módulo rural. Estatuto da terra. Lei 4.504/1964, art. 65. (Indica jurisprudência).

Aplica-se o Estatuto da Terra, no tocante à proibição de divisões inferiores ao módulo rural, ainda que o condomínio tenha se originado anteriormente ao advento desta lei.... (Continua)