Jurisprudência Selecionada
1 - TRF1 Consignação em pagamento. SFH. Depósito das prestações da casa própria. Pretendida discussão sobre as cláusulas do contrato. Impropriedade da ação consignatória. Não configuração dos requisitos do CCB, art. 974. (Cita jurisprudência e precedentes com doutrina).
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote