Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Cumulabilidade de juros compensatórios e moratórios a partir do trânsito em julgado. Caráter indenizatório dos primeiros, pela privação da propriedade, desde a imissão. Consideração de danos comuns e especiais no ato expropriatório. (Cita doutrina e jurisprudência).

No caso das desapropriações com prévia imissão, sem o prévio pagamento da indenização, o expropriado sofre um dano especial, além do comum, daí que os chamados juros compensatórios indenizam a privação do uso da coisa e os moratórios a demora no pagamento.... (Continua)