Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Contrariedade à constituição alegada somente em embargos declaratórios. Impossibilidade. Falta de pré-questionamento. R.E. Não conhecido. (Cita precedente).
A tardia invocação do tema constitucional, somente em embargos declaratórios, caracteriza omissão da parte, que não viabilizou o acesso ao Recurso Extraordinário.... ()
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