Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Responsabilidade civil do condomínio. Encargos sociais incidentes sobre a construção do edifício. Responsabilidade do condomínio, proprietário da obra. Execução promovida pelos INPS. Incorporadora, a quem cabia administrar a construção, co-responsável pelos acréscimos decorrentes da mora. Procedência.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote