Jurisprudência Selecionada
1 - TAPR Condomínio em edificação. Convenção. Natureza jurídica contratual e normativa. (Cita doutrina).
A convenção do condomínio não tem um caráter tão-somente contratual pois, embora derive originariamente da vontade dos condôminos, extrapola esta concepção, adquirindo caráter normativo, impondo-se a todos que ocupam o edifício, mesmo que transitoriamente.... ()
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