Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Correspondência com fração ideal específica, mas sem local determinado. Caracterização de propriedade coletiva e não unidade autônoma.
Prevendo a convenção a garagem como coletiva, em lugares indeterminados, embora com fração ideal correspondente, não há como equiparar-se as vagas às unidades autônomas de propriedade exclusiva.... ()
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