Jurisprudência Selecionada

1 - TARS Litispendência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Argüição preliminar, na contestação, não apreciada na sentença. Nulidade configurada. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º, que deve ser entendido combinado com o CPC/1973, art. 301, V.