Jurisprudência Selecionada
1 - TAPR Penhora. Alienação, pelo devedor, dos bens penhorados. Admissibilidade. Ineficácia do negócio em face da execução. Inviabilidade, porém, de invalidar tal alienação se a penhora é, por outros fatores, declarada insubsistente. (Cita doutrina sobre os efeitos da penhora).
A despeito da ineficácia da alienação frente à execução, o devedor pode alienar bens penhorados.... ()
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