Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Litispendência. Ações de imissão na posse e reintegração de posse concomitantes entre as partes. Diversidade de causa de pedir e também das áreas, objeto de cada uma das demandas. Litispendência inocorrente.

A «causa petendi na imissão é diferente da causa de pedir na reintegração, pois naquela se alega o «ius possidendi e nesta o «ius possessionis; além do que, na espécie, as áreas litigiosas não são as mesmas em cada uma das demandas, não se caracterizando, por tais razões, a litispendência.... (Continua)