Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Administrativo. Terreno de marinha. Direito de ocupação. Caráter precário que não se confunde com domínio nem com enfiteuse. Distinção. Decreto-lei 9.760/46. (Cita jurisprudência).
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote