Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5009.0400

1 - TJMG Recurso. Agravo de instrumento. Recurso apropriado contra decisão que indefere, de plano, pedido de sobrepartilha em autos de arrolamento já transitado em julgado. Aplicação, no caso, do princípio da fungibilidade.

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