Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha, proposta por terceiro que não participou do inventário. Inaplicabilidade do prazo prescricional de um ano. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.
A ação para anular partilha prescreve em vinte anos quando a iniciativa é de terceiro interessado mas estranho ao processo, para o qual não foi citado e dele não participou.... ()
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