Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário e partilha. Impossibilidade de o inventariante pretender, em ação contra os demais herdeiros, a alienação judicial de bem indivisível em condomínio, ainda que seja cessionário do maior quinhão. Necessidade de aguardar a ultimação da partilha. (Cita doutrina e indica precedente).

É incompatível com o cargo de inventariante o ajuizamento de ação, em nome próprio, contra os demais herdeiros, pretendendo a alienação judicial de bem indivisível em condomínio, sendo irrelevante que ele seja cessionário do maior quinhão. Necessidade de aguardar-se, primeiro, a ultimação da partilha.... (Continua)