Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Desapropriação. Embargos de terceiros possuidores do imóvel, em face da imissão na posse concedida ao expropriante. Inviabilidade da segurança contra despacho que determinou o prosseguimento da expropriatória. Inadequação, também, dos embargos de terceiro para buscar a tutela da posse. Cabimento da sub-rogação no preço. Segurança denegada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. (Cita doutrina).

... (Continua)