Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5010.8400

1 - STJ Recurso especial. Admissibilidade contra acórdão de segunda instância que aprecia decisão interlocutória em agravo de instrumento. Compreensão do termo «causa na CF/88, art. 105, III. (Cita doutrina e precedente).

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