Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5010.9900

1 - TRF1 Desapropriação. Correção monetária. Avaliação do imóvel com base em estimativas anteriores ao laudo. Incidência da correção a partir da efetiva avaliação do imóvel, ainda que o laudo tenha data posterior.

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