Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decadência. Prazo decadencial de cento e vinte dias. Contagem a partir do decreto que contém expressa menção de urgência e não da propositura da ação expropriatória na qual se faça a alegação de urgência. Decreto-lei 3.365/41 (LD) art. 15, § 2º. (Cita doutrina e indica jurisprudência. Há voto vencido com doutrina).