Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Desapropriação. Alegação de urgência para fins de imissão provisória na posse. Possibilidade de ser formulada no curso da demanda. Desnecessidade de constar o decreto de utilidade pública. Decreto-lei 3.365/41 (LD) art. 15, §§ 2º e 3º. (Cita doutrina e indica jurisprudência).
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