Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Desapropriação indireta. Ação proposta pelo adquirente do bem desapossado administrativamente. Possibilidade de pleitear a indenização que caberia ao proprietário anterior, inclusive juros compensatórios a partir da ocupação. Legitimidade ativa configurada. (Cita doutrina e jurisprudência).
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